EREsp 1921109 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou a existência de fundamento inatacado apto a conservar o julgado, afastando-se a incidência da Súmula 283/STF, e porque a jurisprudência consolidada do STJ fixa o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais na data da assinatura do contrato, motivo pelo qual manteve-se a decisão monocrática que admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: NELSO PAULO GERHARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato, Contratos De Mútuo, Novação, Termo Inicial Da Prescrição, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Ação Revisional De Contrato Contratos De Mútuo Novação Termo Inicial Da Prescrição Súmulas

Case Brief

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Parties

NELSO PAULO GERHARD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional em ação revisional (data da assinatura vs vencimento do último contrato)
  3. 3 eficácia da novação quanto ao início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou a existência de fundamento inatacado apto a conservar o julgado, afastando-se a incidência da Súmula 283/STF, e porque a jurisprudência consolidada do STJ fixa o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais na data da assinatura do contrato, motivo pelo qual manteve-se a decisão monocrática que admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para reexame da ocorrência ou não de prescrição dos contratos objeto de revisão