REsp 1959811 - DECISAO

REsp 1959811 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para declarar prescrita a pretensão de cobrança das diferenças não reclamadas referentes ao período anterior a 14/10/2005, por entender que o Tribunal de origem havia descumprido decisão desta Corte e que a prescrição quinquenal atinge apenas parcelas anteriores aos cinco anos anteriores ao ajuizamento, não o fundo do direito; reconheceu-se, ainda, que a patrocinadora pode ser responsabilizada por ilícitos a ela imputados, permanecendo em parte legítima no polo passivo quanto a tais pedidos.

Parties
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL; Autor/recorrido: PAULO ROBERTO GOMES DO NASCIMENTO; Corré: TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Revisão De Benefício Previdenciário, Indenização Por Danos Morais E Lucros Cessantes, Decisão Surpresa, Julgamento Extra Petita, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdência Privada Processo Civil Prescrição Legitimidade Passiva Revisão De Benefício Previdenciário Indenização Por Danos Morais E Lucros Cessantes Decisão Surpresa Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL

Recorrente

PAULO ROBERTO GOMES DO NASCIMENTO

Autor/recorrido

TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL

Corré

Procedural Posture

Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações de revisão de benefício de previdência privada
  2. 2 incidência do princípio da actio nata
  3. 3 legitimidade passiva da patrocinadora de plano de previdência complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para declarar prescrita a pretensão de cobrança das diferenças não reclamadas referentes ao período anterior a 14/10/2005, por entender que o Tribunal de origem havia descumprido decisão desta Corte e que a prescrição quinquenal atinge apenas parcelas anteriores aos cinco anos anteriores ao ajuizamento, não o fundo do direito; reconheceu-se, ainda, que a patrocinadora pode ser responsabilizada por ilícitos a ela imputados, permanecendo em parte legítima no polo passivo quanto a tais pedidos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Declarar prescrita a pretensão de cobrança das diferenças não reclamadas referentes ao período anterior a 14/10/2005
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015