REsp 1914967 - DECISAO

REsp 1914967 - DECISAO

Havendo omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à incidência do prazo prescricional quadrienal (art. 178, §9º, V, "b", do CC/16) e ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC/15, impõe-se a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes e dado parcial provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Embargante: JOAQUIM AUGUSTO CURVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos E Julgados Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão às fls. 929/935 tornada sem efeito; parcial provimento do recurso especial; anulação do julgamento dos embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM AUGUSTO CURVO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos E Julgados Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional quadrienal previsto no artigo 178, §9º, V, "b", do CC/16
  2. 2 omissão quanto à apreciação de questão suscitada nos votos vencidos
  3. 3 ofensa aos artigos 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC/15

Ratio Decidendi

Havendo omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à incidência do prazo prescricional quadrienal (art. 178, §9º, V, "b", do CC/16) e ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC/15, impõe-se a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes e dado parcial provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão às fls. 929/935 tornada sem efeito; parcial provimento do recurso especial; anulação do julgamento dos embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Reconsiderar a decisão às fls. 929/935 e torná-la sem efeito