REsp 1827821 - DECISAO

REsp 1827821 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno por aplicação da fungibilidade recursal e da economia processual; a decisão de remessa dos autos à origem para aguardar o julgamento do Tema nº 1.033 foi tornada sem efeito porque a matéria relativa à legitimidade do Ministério Público para propor o protesto interruptivo da prescrição não foi devidamente prequestionada no apelo interposto pela instituição financeira e, portanto, não se enquadra no tema afetado.

Parties
Requerentes: MARIA LUCENA DA SILVA e OUTROS; Apelante: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Recebido Como Agravo Interno; Autos Conclusos
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo interno; decisão de fls. 667/669 (e-STJ) tornada sem efeito; voltem os autos conclusos.
Legal Topics
Prescrição, Protesto Interruptivo Da Prescrição, Legitimidade Do Ministério Público, Tema Nº 1.033, Fungibilidade Recursal, Economia Processual, Prequestionamento
Processo Civil Prescrição Protesto Interruptivo Da Prescrição Legitimidade Do Ministério Público Tema Nº 1.033 Fungibilidade Recursal Economia Processual Prequestionamento

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Parties

MARIA LUCENA DA SILVA e OUTROS

Requerentes

instituição financeira

Apelante

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Recebido Como Agravo Interno; Autos Conclusos

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para propor o protesto interruptivo da prescrição
  2. 2 aplicabilidade do Tema nº 1.033 ao caso
  3. 3 prequestionamento da matéria nos autos

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno por aplicação da fungibilidade recursal e da economia processual; a decisão de remessa dos autos à origem para aguardar o julgamento do Tema nº 1.033 foi tornada sem efeito porque a matéria relativa à legitimidade do Ministério Público para propor o protesto interruptivo da prescrição não foi devidamente prequestionada no apelo interposto pela instituição financeira e, portanto, não se enquadra no tema afetado.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo interno; decisão de fls. 667/669 (e-STJ) tornada sem efeito; voltem os autos conclusos.

Orders

  • Recebe-se o pedido de reconsideração como agravo interno.
  • Torno sem efeito a decisão de fls. 667/669 (e-STJ).