HC 700870 - DECISAO

HC 700870 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem porque a jurisprudência consolidada desta Corte admite que, por analogia e diante da ausência de norma específica, o prazo prescricional da falta disciplinar cometida na execução penal é o previsto no art.109 do Código Penal (menor lapso atualmente de 3 anos). Assim, não se reconhece a prescrição com fundamento no prazo de 1 ano invocado pela defesa em razão da Lei nº 13.964/2019, e o habeas corpus não substitui recurso próprio, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: JAEDSON VIEIRA MACENA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prescrição, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Competência Legislativa Da União, Interpretação Analógica, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prescrição Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Competência Legislativa Da União Interpretação Analógica +1 more

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Parties

JAEDSON VIEIRA MACENA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à apuração de falta disciplinar cometida no curso da execução penal
  2. 2 Possibilidade de aplicação analógica do art.109 do Código Penal diante da ausência de norma específica
  3. 3 Efeito da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e das alterações do art.112, §7º da LEP e art.83, III, b do Código Penal sobre o prazo prescricional disciplinar

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem porque a jurisprudência consolidada desta Corte admite que, por analogia e diante da ausência de norma específica, o prazo prescricional da falta disciplinar cometida na execução penal é o previsto no art.109 do Código Penal (menor lapso atualmente de 3 anos). Assim, não se reconhece a prescrição com fundamento no prazo de 1 ano invocado pela defesa em razão da Lei nº 13.964/2019, e o habeas corpus não substitui recurso próprio, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.