HC 673415 - DECISAO

HC 673415 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem já havia apreciado o habeas corpus originário em seu mérito e denegado a ordem, tornando inviável o prosseguimento do presente habeas corpus no STJ, conforme precedentes indicados.

Parties
Paciente: MÁRCIO FERNANDO DE BARROS PIERONI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prescrição, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prescrição Livramento Condicional Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Execução Provisória Da Pena

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Parties

MÁRCIO FERNANDO DE BARROS PIERONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão de mérito anterior
  2. 2 prescrição das penas
  3. 3 concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem já havia apreciado o habeas corpus originário em seu mérito e denegado a ordem, tornando inviável o prosseguimento do presente habeas corpus no STJ, conforme precedentes indicados.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.