REsp 1960491 - DECISAO

REsp 1960491 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o prazo prescricional para as execuções individuais iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados do processo executivo (2003), de modo que a posterior tentativa de reabertura da discussão pelo sindicato não interrompeu ou suspendeu a prescrição; além disso, a recorrente não impugnou adequadamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIA IVANETE SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Sindical Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual De Sentença Coletiva

Case Brief

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Parties

MARIA IVANETE SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para execuções individuais derivadas de sentença coletiva
  2. 2 efeito de decisão que excluiu não filiados do processo executivo sobre a prescrição
  3. 3 caráter da solicitação de memória de cálculos e se constitui incidente de liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o prazo prescricional para as execuções individuais iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados do processo executivo (2003), de modo que a posterior tentativa de reabertura da discussão pelo sindicato não interrompeu ou suspendeu a prescrição; além disso, a recorrente não impugnou adequadamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
  • Publique-se.