AREsp 1926891 - DECISAO

AREsp 1926891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal estadual enfrentou a matéria de forma suficiente (não houve negativa de prestação jurisdicional), reconheceu-se corretamente a prescrição em razão da inércia do autor entre a citação de 27/04/2010 e a citação do último réu em...

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Parties
Agravante: JACKARDCOMÉRCIO E LOCAÇÃO DE ROUPAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão E Embargos De Declaração, Validação De Títulos (duplicatas E Protestos), Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão E Embargos De Declaração Validação De Títulos (duplicatas E Protestos) Honorários De Sucumbência

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Parties

JACKARDCOMÉRCIO E LOCAÇÃO DE ROUPAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de prescrição
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 validade de duplicatas e protestos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal estadual enfrentou a matéria de forma suficiente (não houve negativa de prestação jurisdicional), reconheceu-se corretamente a prescrição em razão da inércia do autor entre a citação de 27/04/2010 e a citação do último réu em 15/03/2019, a reapreciação de provas é vedada pela Súmula 7/STJ, e a matéria relativa à validade do título não foi prequestionada para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.