AREsp 1718727 - ACORDAO

AREsp 1718727 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de atacar de forma particularizada o trecho que decidiu pela não ocorrência da prescrição, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e do ônus de impugnação específico previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Súmula 182/stj, Súmula 85/stj, Honorários Sucumbência Recursal, Abono De Permanência
Processual Civil Administrativo Servidor Público Prescrição Súmula 182/stj Súmula 85/stj Honorários Sucumbência Recursal Abono De Permanência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da prescrição na cobrança de diferenças remuneratórias pagas administrativamente
  3. 3 Aplicação do Decreto 20.910/1932 (arts. 1 e 8) em demandas contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de atacar de forma particularizada o trecho que decidiu pela não ocorrência da prescrição, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e do ônus de impugnação específico previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno