REsp 1936933 - DECISAO

REsp 1936933 - DECISAO

Em razão da afetação da matéria ao Tema 1099 pela Segunda Seção e da determinação de sobrestamento prevista no art. 1037, II, do CPC/2015, bem como do disposto no art. 256-L do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos e seja exercido o juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, até o julgamento definitivo da matéria.

Parties
Recorrente: WILIANS MOISES REQUENA; Recorrente: ELAINE CRISTINA RAMOS REQUENA; Recorrente: LILIAN CRISTINA REQUENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso; Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Restituição dos autos ao Tribunal de Origem e sobrestamento da tramitação até julgamento definitivo do Tema 1099; baixa dos autos nesta Corte Superior
Legal Topics
Prescrição, Comissão De Corretagem, Resolução De Contrato, Atraso Na Entrega De Imóvel, Recursos Repetitivos, Tema 1099
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Comissão De Corretagem Resolução De Contrato Atraso Na Entrega De Imóvel Recursos Repetitivos Tema 1099

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILIANS MOISES REQUENA

Recorrente

ELAINE CRISTINA RAMOS REQUENA

Recorrente

LILIAN CRISTINA REQUENA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso; Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da comissão de corretagem na hipótese de resolução de contrato por culpa da construtora/incorporadora em virtude do atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso aos recursos repetitivos (Tema 1099) sobre a tramitação de recursos especiais

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria ao Tema 1099 pela Segunda Seção e da determinação de sobrestamento prevista no art. 1037, II, do CPC/2015, bem como do disposto no art. 256-L do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos e seja exercido o juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, até o julgamento definitivo da matéria.

Court Disposition

Restituição dos autos ao Tribunal de Origem e sobrestamento da tramitação até julgamento definitivo do Tema 1099; baixa dos autos nesta Corte Superior

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Realizar a devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1099