EREsp 1748394 - DECISAO

EREsp 1748394 - DECISAO

A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada não se enquadra na prescrição trienal do art. 206, §3º, IV, por existir causa jurídica para as contribuições e por se tratar de ação específica; portanto, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil/2002, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado para observar o prazo de 10 anos.

Parties
Recorrentes/autores: GERDI PACHECO PEREIRA e OUTROS; Ré/recorrida: FUNDAÇÃO CESP; Ré/recorrida: COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Conhecido E Provido (reforma Do Acórdão Quanto Ao Prazo Prescricional)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Contribuições Previdenciárias, Previdência Complementar, Repetição De Indébito, Responsabilidade Civil
Direito Civil Previdenciário Processual Civil Prescrição Restituição De Contribuições Previdenciárias Previdência Complementar Repetição De Indébito Responsabilidade Civil

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Parties

GERDI PACHECO PEREIRA e OUTROS

Recorrentes/autores

FUNDAÇÃO CESP

Ré/recorrida

COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Conhecido E Provido (reforma Do Acórdão Quanto Ao Prazo Prescricional)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à restituição de contribuições para fundos de previdência privada (trienal vs decenal)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 206, § 3º, IV do CC/2002 (prescrição por enriquecimento sem causa)
  3. 3 Existência de causa jurídica para as contribuições e subsidiariedade da ação de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada não se enquadra na prescrição trienal do art. 206, §3º, IV, por existir causa jurídica para as contribuições e por se tratar de ação específica; portanto, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil/2002, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado para observar o prazo de 10 anos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço o recurso especial de GERDI PACHECO PEREIRA e OUTROS e dou-lhe provimento para reformar o acórdão quanto ao prazo prescricional, para que seja observado o prazo decenal (art. 205 do CC)
  • Previno as partes quanto às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente