AREsp 1950530 - DECISAO

AREsp 1950530 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: deficiência na indicação do dispositivo de lei federal apontado como violado (Súmula 284/STF), impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório quanto à caracterização de litigância de má-fé (Súmula 7/STJ) e vedação de insurgência com fundamento em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Litigância De Má Fé, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Obstáculos De Súmula
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Litigância De Má Fé Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Obstáculos De Súmula

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de multa por litigância de má-fé
  2. 2 Termo inicial e prazo prescricional em cumprimento de sentença proveniente de ação coletiva
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: deficiência na indicação do dispositivo de lei federal apontado como violado (Súmula 284/STF), impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório quanto à caracterização de litigância de má-fé (Súmula 7/STJ) e vedação de insurgência com fundamento em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.