AREsp 1933589 - DECISAO

AREsp 1933589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a segunda controvérsia envolveria análise de norma infralegal (portanto violação indireta de lei federal) e não foi devidamente prequestionada, o que afasta a competência do STJ para conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Título Executivo Judicial, Juros E Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Norma Infralegal
Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Execução Individual De Título Executivo Judicial Juros E Correção Monetária Prequestionamento Súmula 284/stf Norma Infralegal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 prescrição da pretensão executória e natureza jurídica do Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS
  3. 3 caráter indireto/reflexo de alegada violação de lei federal que exige exame de norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a segunda controvérsia envolveria análise de norma infralegal (portanto violação indireta de lei federal) e não foi devidamente prequestionada, o que afasta a competência do STJ para conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.