AREsp 1899784 - DECISAO

AREsp 1899784 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada: não demonstrou o dissídio jurisprudencial nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, e incide a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica, sendo cabível o não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SÉRGIO AUGUSTO MEDINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Crime Contra a Ordem Tributária, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Vinculante Nº 24, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Prescrição Crime Contra a Ordem Tributária Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula Vinculante Nº 24 +2 more

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Parties

SÉRGIO AUGUSTO MEDINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ quanto à impugnação de decisão de inadmissibilidade
  3. 3 momento do crime para fins de prescrição em crime contra a ordem tributária

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada: não demonstrou o dissídio jurisprudencial nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, e incide a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica, sendo cabível o não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se