REsp 1934279 - DECISAO

REsp 1934279 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS apenas comunicou e orientou órgãos da Administração sobre o cumprimento de direito já reconhecido em ação coletiva, não reconhecendo direito individual capaz de interromper a prescrição nos termos do art. 202, VI, do Código Civil; assim, o termo inicial para a contagem prescricional da execução individual é o trânsito em julgado da ação rescisória (24/04/2013) e, aplicando-se o prazo previsto (art. 103 da Lei 8.213/90 c/c Súmula 150/STF), a pretensão executória estava prescrita quando ajuizada em 15/08/2018.

Parties
Recorrente: HAROLDO VIANA CORDEIRO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Execução De Sentença, Efeito De Ato Administrativo (memorando Circular) Sobre Prescrição
Previdenciário Processo Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Execução De Sentença Efeito De Ato Administrativo (memorando Circular) Sobre Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAROLDO VIANA CORDEIRO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 202, VI, do Código Civil
  2. 2 Aplicação do art. 9º do Decreto n.º 20.910/32
  3. 3 Efeito do Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS sobre a interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS apenas comunicou e orientou órgãos da Administração sobre o cumprimento de direito já reconhecido em ação coletiva, não reconhecendo direito individual capaz de interromper a prescrição nos termos do art. 202, VI, do Código Civil; assim, o termo inicial para a contagem prescricional da execução individual é o trânsito em julgado da ação rescisória (24/04/2013) e, aplicando-se o prazo previsto (art. 103 da Lei 8.213/90 c/c Súmula 150/STF), a pretensão executória estava prescrita quando ajuizada em 15/08/2018.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.