REsp 1531350 - DECISAO

REsp 1531350 - DECISAO

A Primeira Seção afetou ao rito dos recursos repetitivos a matéria relativa à ocorrência ou não de renúncia tácita da prescrição, razão pela qual, por questões de economia processual e de acordo com o procedimento previsto no RISTJ e no CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo; em consequência, os agravos internos foram julgados prejudicados e a decisão impugnada foi tornada sem efeito para possibilitar que o tribunal de origem aguarde e aplique o entendimento repetitivo.

Parties
Agravante: Américo Pedro Foleto Venturini e outros; Recorrido: INSS; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno, Com Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Feito
Outcome
Agravos internos julgados prejudicados; decisão de fls. 618/624 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do precedente repetitivo.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita Da Prescrição, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema Repetitivo, Art. 191 Do Código Civil, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Art. 1.041, § 2º, Do Cpc/2015, Art. 256 L Do RISTJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Renúncia Tácita Da Prescrição Recursos Repetitivos Afetação De Tema Repetitivo Art. 191 Do Código Civil +3 more

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Parties

Américo Pedro Foleto Venturini e outros

Agravante

INSS

Recorrido

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno, Com Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de renúncia tácita da prescrição pela Administração Pública
  2. 2 afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou ao rito dos recursos repetitivos a matéria relativa à ocorrência ou não de renúncia tácita da prescrição, razão pela qual, por questões de economia processual e de acordo com o procedimento previsto no RISTJ e no CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo; em consequência, os agravos internos foram julgados prejudicados e a decisão impugnada foi tornada sem efeito para possibilitar que o tribunal de origem aguarde e aplique o entendimento repetitivo.

Court Disposition

Agravos internos julgados prejudicados; decisão de fls. 618/624 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do precedente repetitivo.

Orders

  • Julgo prejudicados os agravos internos de fls. 631/657 e 672/683.
  • Torno sem efeito a decisão de fl. 618/624.