AREsp 1932941 - DECISAO

AREsp 1932941 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque parte das matérias suscitadas (arts. 9º, 10, 141 e 492 do CPC) não foi prequestionada, subsistiu no acórdão recorrido fundamento não impugnado — a conclusão de que o autor só tomou ciência efetiva da invalidez em 27.11.2002 e que a pretensão acessória estava impedida enquanto pendente a discussão do contrato principal — e porque a reforma demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição E Data Da Ciência, Suspensão Do Processo, Contrato De Financiamento Imobiliário, Seguro, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matérias para acesso ao recurso especial
  2. 2 termo inicial da prescrição e data da ciência da invalidez permanente
  3. 3 impossibilidade de exercício da pretensão acessória enquanto pendente a discussão do contrato principal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque parte das matérias suscitadas (arts. 9º, 10, 141 e 492 do CPC) não foi prequestionada, subsistiu no acórdão recorrido fundamento não impugnado — a conclusão de que o autor só tomou ciência efetiva da invalidez em 27.11.2002 e que a pretensão acessória estava impedida enquanto pendente a discussão do contrato principal — e porque a reforma demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo.
  • Publique-se. Intimem-se.