AREsp 1915837 - DECISAO

AREsp 1915837 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015, e porque o conhecimento do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Naor Vianna da Costa; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Juros E Correção Monetária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Memorando Circular Conjunto Nº 37/dirben/pfe/inss
Processual Civil Direito Previdenciário Execução Ação Civil Pública Prescrição Juros E Correção Monetária Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Naor Vianna da Costa

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por depender de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 questões sobre o termo inicial e interrupção da prescrição em execução contra a Fazenda Pública (Dec. 20.910/32 e Memorando-Circular nº 37/DIRBEN/PFE/INSS)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015, e porque o conhecimento do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, se houver.