REsp 1910845 - ACORDAO

REsp 1910845 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido — a inaplicabilidade do art. 202 do Código Civil/2002 em razão de que ela não figurou como parte (substituída) — fundamento esse suficiente para manter o resultado, incidindo analogicamente a Súmula 283/STF, o que torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: LETÍCIA BONFIM; Exequente: Sindicato; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processual Civil Prescrição Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

LETÍCIA BONFIM

Agravante

Sindicato

Exequente

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não impugnado
  2. 2 aplicabilidade do art. 202 do Código Civil/2002
  3. 3 interrupção da prescrição pela execução coletiva nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido — a inaplicabilidade do art. 202 do Código Civil/2002 em razão de que ela não figurou como parte (substituída) — fundamento esse suficiente para manter o resultado, incidindo analogicamente a Súmula 283/STF, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.