REsp 1983431 - DECISAO

REsp 1983431 - DECISAO

Reconheceu-se que o agravante, nas razões do recurso especial, indicou os dispositivos de lei que entendeu contrariados pelo acórdão de apelação, afastando-se assim o óbice da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para que a Presidência reconsidere a decisão, conheça do agravo e determine sua conversão em recurso especial para exame da matéria.

Parties
Agravante: EDSON NUNES LUSTOSA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência/STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Provido Para Reconsiderar Decisão Da Presidência E Determinar Convolação Em Recurso Especial
Outcome
provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e determinar a conversão do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Competência Para Julgamento De Contas Municipais, Dano Ao Erário, Súmula 284/stf, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Competência Para Julgamento De Contas Municipais Dano Ao Erário Súmula 284/stf Conversão De Agravo Em Recurso Especial

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Parties

EDSON NUNES LUSTOSA

Agravante

Presidência/STJ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Provido Para Reconsiderar Decisão Da Presidência E Determinar Convolação Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 prescrição da ação
  3. 3 competência do Legislativo Municipal para julgamento de contas do Chefe do Executivo

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o agravante, nas razões do recurso especial, indicou os dispositivos de lei que entendeu contrariados pelo acórdão de apelação, afastando-se assim o óbice da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para que a Presidência reconsidere a decisão, conheça do agravo e determine sua conversão em recurso especial para exame da matéria.

Court Disposition

provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e determinar a conversão do agravo em recurso especial

Orders

  • Conceder provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal para oferecimento de parecer nos termos do art. 64 do RISTJ