AREsp 1939709 - DECISAO

AREsp 1939709 - DECISAO

Incidiu a Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo apto a demonstrar a violação de dispositivo federal indicado; ademais, eventual ofensa à lei federal seria indireta/reflexa pela predominância da legislação estadual na controvérsia, atraindo a Súmula 280/STF. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; a análise da segunda controvérsia (prescrição) ficou prejudicada. Foi majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Reconhecimento De Débito, Legislação Estadual
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32
  2. 2 reconhecimento de débito pela Lei Estadual n. 2.984/2015
  3. 3 interrupção e contagem da prescrição

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo apto a demonstrar a violação de dispositivo federal indicado; ademais, eventual ofensa à lei federal seria indireta/reflexa pela predominância da legislação estadual na controvérsia, atraindo a Súmula 280/STF. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; a análise da segunda controvérsia (prescrição) ficou prejudicada. Foi majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.