AREsp 1966412 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese formulada e porque a pretensão de revisão do valor dos honorários implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e o Tribunal de origem considerou a verba honorária adequada nos termos do art. 20 §4º do CPC/73.

Parties
Agravante: O.T.I. ORGANIZACAO DE TRANSPORTES INTEGRADOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Lançamento Por Homologação, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Lançamento Por Homologação +1 more

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Parties

O.T.I. ORGANIZACAO DE TRANSPORTES INTEGRADOS - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese formulada e porque a pretensão de revisão do valor dos honorários implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e o Tribunal de origem considerou a verba honorária adequada nos termos do art. 20 §4º do CPC/73.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.