REsp 1967253 - DECISAO

REsp 1967253 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a alegada omissão administrativa foi rompida pela promoção do recorrente em 21/04/2011 (ato comissivo), marco a partir do qual se iniciou o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32, tornando prescrita a pretensão formulada em 2018; ademais, a questão demanda análise de lei estadual (Lei nº 1.161/2000), atraindo os óbices das Súmulas 280/STF e 7/STJ, e não há omissão inválida nos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Antônio Mário Pinto Batista; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/parcialmente Conhecida E Não Provida)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prescrição, Reenquadramento Funcional, Reestruturação De Carreira, Súmulas 7 E 280, Motivação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Prescrição Reenquadramento Funcional Reestruturação De Carreira Súmulas 7 E 280 Motivação Judicial (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

Antônio Mário Pinto Batista

Recorrente

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/parcialmente Conhecida E Não Provida)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu omissão administrativa no reenquadramento por força da Lei Estadual nº 1.161/2000?
  2. 2 se a promoção posterior (21/04/2011) constitui ato comissivo apto a iniciar o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32
  3. 3 ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC/2015 (ausência de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a alegada omissão administrativa foi rompida pela promoção do recorrente em 21/04/2011 (ato comissivo), marco a partir do qual se iniciou o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32, tornando prescrita a pretensão formulada em 2018; ademais, a questão demanda análise de lei estadual (Lei nº 1.161/2000), atraindo os óbices das Súmulas 280/STF e 7/STJ, e não há omissão inválida nos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se