AREsp 1895399 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais (atropelamento Com Morte) / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (exame De Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 ocorrência de prescrição trienal e possibilidade de sua interrupção
2. 2 aplicação do art. 240, §§ 1º e 2º do NCPC quanto à retroação do despacho que ordena a citação
3. 3 se a necessidade de emenda da inicial e a demora na citação configuram desídia do autor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido para reconsiderar a decisão anterior, mas o recurso especial não foi conhecido porque não houve impugnação específica do fundamento decisivo do acórdão do Tribunal de origem (de que o termo de curatela já constava dos autos e, portanto, não houve desídia dos autores), incidindo o óbice da Súmula nº 283 do STF por aplicação analógica; ademais, qualquer modificação exigiria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

• Reconsidero a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Publique-se.