AREsp 1706279 - DECISAO

AREsp 1706279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem de que a Lei n.12.234/2010 se aplica ao crime continuado porque os atos delitivos perduraram até período em que a norma já vigorava (aplicação da Súmula 711/STF), estando demonstrado nos autos o dolo específico necessário para a condenação por falsidade ideológica; por outro lado, constatou-se omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, motivo pelo qual se determinou o retorno dos autos para análise desse pleito, mantendo-se inviáveis na instância especial matérias não especificadamente impugnadas (Súmula 283/STF) e a análise da...

Parties
Agravante: MARCELO BEZERRA DE ANDRADE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Retorno Para Análise De Omissão Quanto À Confissão Espontânea Pelo Tribunal De Origem
Outcome
agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Prescrição, Crime Continuado, Dolo Específico Vs Dolo Eventual, Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Recebimento De Transferências Voluntárias (art. 1.º, DL 201/1967), Súmulas (stf E Stj), Confissão Espontânea, Gratuidade De Justiça, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Prescrição Crime Continuado Dolo Específico Vs Dolo Eventual Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Recebimento De Transferências Voluntárias (art. 1.º, DL 201/1967) Súmulas (stf E Stj) +3 more

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Parties

MARCELO BEZERRA DE ANDRADE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Retorno Para Análise De Omissão Quanto À Confissão Espontânea Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição em crime continuado com sucessão de leis no tempo
  2. 2 aplicação da lei penal mais grave quando sua vigência se estende até a cessação da continuidade (Súmula 711/STF)
  3. 3 suficiência do dolo comprovado nos autos para tipificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem de que a Lei n.12.234/2010 se aplica ao crime continuado porque os atos delitivos perduraram até período em que a norma já vigorava (aplicação da Súmula 711/STF), estando demonstrado nos autos o dolo específico necessário para a condenação por falsidade ideológica; por outro lado, constatou-se omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, motivo pelo qual se determinou o retorno dos autos para análise desse pleito, mantendo-se inviáveis na instância especial matérias não especificadamente impugnadas (Súmula 283/STF) e a análise da...

Court Disposition

agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • CONHECER do agravo e CONHECER em parte do recurso especial; DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar que a Corte de origem analise o pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea nos termos que entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.