AREsp 1933571 - DECISAO

AREsp 1933571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão: entendeu que a prescrição da execução é igual à da ação (cinco anos), contado o prazo a partir do trânsito em julgado da Ação Civil Pública em 21/10/2013, rejeitando a teoria da...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 150 STF, Súmula 284 STF, Súmula 383 STF
Processual Civil Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 150 STF +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão, obscuridade, contradição) relacionada a embargos de declaração
  2. 2 contagem da prescrição pela metade após sua interrupção
  3. 3 autonomia entre processo de conhecimento e execução e aplicação da Súmula 150 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão: entendeu que a prescrição da execução é igual à da ação (cinco anos), contado o prazo a partir do trânsito em julgado da Ação Civil Pública em 21/10/2013, rejeitando a teoria da contagem pela metade após interrupção, e aplicou o óbice da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação das razões recursais, impedindo a análise do especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.