REsp 733152 - DECISAO

REsp 733152 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC 118/2005 e determinou que o prazo prescricional reduzido de cinco anos aplica-se apenas às ações ajuizadas após o término da vacatio legis (9 de junho de 2005), não havendo, portanto, matéria constitucional nova a ser reexaminada pelo STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito Tributário, Lei Complementar 118/2005, Lei Interpretativa, Vacatio Legis, Inconstitucionalidade Do Art. 4º Da LC 118/2005
Direito Tributário Prescrição Repetição De Indébito Tributário Lei Complementar 118/2005 Lei Interpretativa Vacatio Legis Inconstitucionalidade Do Art. 4º Da LC 118/2005

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC 118/2005
  2. 2 retroatividade da LC 118/2005 e aplicação do prazo prescricional reduzido de 5 anos
  3. 3 aplicabilidade do art. 3º da LC 118/2005

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC 118/2005 e determinou que o prazo prescricional reduzido de cinco anos aplica-se apenas às ações ajuizadas após o término da vacatio legis (9 de junho de 2005), não havendo, portanto, matéria constitucional nova a ser reexaminada pelo STJ.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • publique-se