AREsp 1864454 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do acórdão recorrido — que considerou a demora na citação imputável à ré e afastou a prescrição — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, prevaleceu a conclusão de que a demora decorreu de atos da ré e não do autor ou do Judiciário, afastando a prescrição.

Parties
Agravante: Edna Cecília da Silva; Autor: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Agravo Interno
Direito Civil Processual Civil Prescrição Citação Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Edna Cecília da Silva

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 afastamento da prescrição em razão da demora na citação imputável à ré
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do acórdão recorrido — que considerou a demora na citação imputável à ré e afastou a prescrição — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, prevaleceu a conclusão de que a demora decorreu de atos da ré e não do autor ou do Judiciário, afastando a prescrição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.