AREsp 1945562 - DECISAO

AREsp 1945562 - DECISAO

Parties
Agravante: Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Agravo Conhecido E Negado Provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Teoria Da Actio Nata, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 877 (resp 1.399.000/pr)
Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Teoria Da Actio Nata Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Estado de Goiás

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 877 (REsp nº 1.399.000/PR)
  3. 3 Incidência da teoria da actio nata