AREsp 1899653 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido prestou a devida fundamentação (afastando a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015), o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, reconheceu a prescrição da pretensão executória, e o reexame dessa valoração fático-probatória é vedado na via do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição, Dívida Ativa Não Tributária, Ressarcimento Ao Erário, Imprescritibilidade, Interrupção Da Prescrição, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 4º Do Decreto 20.910/1932
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Previdenciário Execução Fiscal Prescrição Dívida Ativa Não Tributária Ressarcimento Ao Erário +5 more

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inexistência de nulidade por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 alegada violação do art. 4º do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido prestou a devida fundamentação (afastando a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015), o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, reconheceu a prescrição da pretensão executória, e o reexame dessa valoração fático-probatória é vedado na via do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo INSS.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.