AREsp 1977568 - DECISAO

AREsp 1977568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não comprovaram o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência consolidada do STJ; por conseguinte, o recurso especial ficou inadmissível, sendo majorados os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JRR FACTORY FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Danos Morais, Relação De Consumo, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
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Parties

JRR FACTORY FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do pedido de reparação por danos morais
  2. 2 existência de relação de consumo entre empresa de factoring e emitente do cheque
  3. 3 exigência de indicação precisa de dispositivos legais nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não comprovaram o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência consolidada do STJ; por conseguinte, o recurso especial ficou inadmissível, sendo majorados os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.