AREsp 1906099 - ACORDAO
Na vigência do CPC/2015, não é admissível a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, salvo a exceção limitada ao feriado de segunda-feira de carnaval; inexistindo prova de tempestividade no ato, o recurso especial não foi conhecido por intempestividade e o agravo interno foi improvido.
- Parties
- Réu: Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Colegiado
- Outcome
- Recurso especial não conhecido por intempestividade; agravo interno improvido.
- Legal Topics
- Prescrição, Tempestividade Recursal, Feriado De Carnaval, Investigação Social, Exclusão De Candidato
Case Brief
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Parties
Estado do Rio de Janeiro
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Colegiado
Legal Issues
- 1 Prescrição da pretensão do autor em razão de ato ocorrido em 2002 e demanda ajuizada em 2017
- 2 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso perante o STJ
- 3 Aplicabilidade do princípio da actio nata ao instituto da prescrição
Ratio Decidendi
Na vigência do CPC/2015, não é admissível a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, salvo a exceção limitada ao feriado de segunda-feira de carnaval; inexistindo prova de tempestividade no ato, o recurso especial não foi conhecido por intempestividade e o agravo interno foi improvido.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido por intempestividade; agravo interno improvido.
Orders
- Não conhecer do recurso especial por intempestividade
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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