AREsp 1947395 - DECISAO

AREsp 1947395 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, por entender que a insurgência recursal padecia de fundamentação deficiente e que a controvérsia exigia prévio pronunciamento da instância de origem (risco de supressão de instância), aplicando o óbice da Súmula 284/STF e, por analogia, o enunciado 280 do STF quanto à eventual violação reflexa de lei federal; assim, decidiu-se por não conhecer do recurso especial, deixando prejudicada a análise da prescrição, e majorou os honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Supressão De Instância, Admissibilidade De Recurso Especial, Reconhecimento De Débito Por Lei Estadual, Interrupção Da Prescrição, Reposição Salarial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Supressão De Instância Admissibilidade De Recurso Especial Reconhecimento De Débito Por Lei Estadual +4 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo do Estado do Tocantins relativo à Lei n. 2.426/2011
  2. 2 Se o suposto reconhecimento de débito pela Lei n. 2.984/2015 constituiu marco interruptivo da prescrição das parcelas
  3. 3 Aplicabilidade do art. 9º do Decreto n. 20.910/32 ao recomeço do prazo prescricional pela metade

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, por entender que a insurgência recursal padecia de fundamentação deficiente e que a controvérsia exigia prévio pronunciamento da instância de origem (risco de supressão de instância), aplicando o óbice da Súmula 284/STF e, por analogia, o enunciado 280 do STF quanto à eventual violação reflexa de lei federal; assim, decidiu-se por não conhecer do recurso especial, deixando prejudicada a análise da prescrição, e majorou os honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites percentuais legais
  • Publique-se. Intimem-se.