AREsp 1783222 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou fundamentadamente a linha de decisão do Tribunal de origem sobre a preclusão da matéria relativa à prescrição (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de prova e das cláusulas contratuais, o que é vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, restou evidenciado que a seguradora não comprovou a adequada informação ao consumidor sobre as limitações de cobertura, justificando a manutenção do pagamento integral do capital segurado.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma, Decisão Unânime Negando Provimento
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Preclusão, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas, Indenização Securitária, Reexame De Prova, Legitimidade Passiva Do Estipulante
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Prescrição Preclusão Dever De Informação Cláusulas Limitativas +3 more

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Parties

ICATU SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma, Decisão Unânime Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da preclusão sobre a discussão da prescrição
  2. 2 necessidade de laudo pericial médico para contagem do prazo prescricional
  3. 3 dever da seguradora de informar cláusulas limitativas ao consumidor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou fundamentadamente a linha de decisão do Tribunal de origem sobre a preclusão da matéria relativa à prescrição (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de prova e das cláusulas contratuais, o que é vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, restou evidenciado que a seguradora não comprovou a adequada informação ao consumidor sobre as limitações de cobertura, justificando a manutenção do pagamento integral do capital segurado.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada