EAREsp 1770293 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial porque os agravantes não afastaram os óbices sumulares apontados, não demonstraram o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática e não comprovarem o prequestionamento da matéria federal, de modo que o reexame de questões fático-probatórias seria inviável na via eleita.
- Parties
- Autor/agravante: BENEDITO MANOEL FERREIRA; Autor/agravante: ESTER BRANDÃO; Autor/agravante: NOEMIA DE FREITAS; Autor/agravante: ORLANDO FERREIRA DA SILVA; Autor/agravante: PÉRICLES PINHEIRO; Autor/agravante: RÚBIO GRILLO PEREIRA; Autor/agravante: SÉRGIO GEHRE FERREIRA; Autor/agravante: VALDIR POSTAL; Ré/agravada: FUNDAÇÃO CESP; Ré/agravada: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Ação De Restituição De Contribuição Previdenciária / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- agravo interno não provido; manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial
- Legal Topics
- Prescrição, Restituição De Contribuição Previdenciária, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284/stf, 7/stj E 211/stj, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BENEDITO MANOEL FERREIRA
Autor/agravante
ESTER BRANDÃO
Autor/agravante
NOEMIA DE FREITAS
Autor/agravante
ORLANDO FERREIRA DA SILVA
Autor/agravante
PÉRICLES PINHEIRO
Autor/agravante
RÚBIO GRILLO PEREIRA
Autor/agravante
SÉRGIO GEHRE FERREIRA
Autor/agravante
VALDIR POSTAL
Autor/agravante
FUNDAÇÃO CESP
Ré/agravada
CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
Ré/agravada
Procedural Posture
Ação De Restituição De Contribuição Previdenciária / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 211/STJ como óbices ao recurso especial
- 2 prazo prescricional aplicável (trienal vs decenal)
- 3 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial porque os agravantes não afastaram os óbices sumulares apontados, não demonstraram o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática e não comprovarem o prequestionamento da matéria federal, de modo que o reexame de questões fático-probatórias seria inviável na via eleita.
Court Disposition
agravo interno não provido; manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu do recurso especial
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