AREsp 1862473 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os óbices sumulares aplicados pela Corte; a controvérsia envolve matéria que depende de reexame de elementos fático-probatórios (Súmula 7/STJ) e a Corte local corretamente entendeu ser a dívida ilíquida e que o prazo prescricional para pedidos indenizatórios começou a fluir somente com o trânsito em julgado das ações propostas pelos cessionários, razão pela qual se mantém a aplicação das súmulas e a decisão agravada.

Parties
Autor/agravada: APLICSAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Réu/agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Súmulas, Dívida Ilíquida, Cobrança De Dívida, Danos Materiais, Danos Morais, Preclusão Pro Judicato
Processual Civil Direito Civil Prescrição Súmulas Dívida Ilíquida Cobrança De Dívida Danos Materiais Danos Morais +1 more

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Parties

APLICSAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Autor/agravada

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 568/STJ
  2. 2 prescrição dos pedidos (prescrição intercorrente e inicial)
  3. 3 natureza da dívida: líquida ou ilíquida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os óbices sumulares aplicados pela Corte; a controvérsia envolve matéria que depende de reexame de elementos fático-probatórios (Súmula 7/STJ) e a Corte local corretamente entendeu ser a dívida ilíquida e que o prazo prescricional para pedidos indenizatórios começou a fluir somente com o trânsito em julgado das ações propostas pelos cessionários, razão pela qual se mantém a aplicação das súmulas e a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.