AREsp 1858932 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; incidiu a Súmula 211/STJ diante da ausência de apreciação, pelo tribunal a quo, do ponto indicado (art. 525, §12, do CPC) apesar de embargos, e a pretensão relativa à prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Prescrição Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; incidiu a Súmula 211/STJ diante da ausência de apreciação, pelo tribunal a quo, do ponto indicado (art. 525, §12, do CPC) apesar de embargos, e a pretensão relativa à prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno