AREsp 1863984 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem havia proferido acórdão com fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou deficiência a ensejar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e porque o reconhecimento de prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo, assim, ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIA IMACULADA MIRANDA DE SAENZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Cheques, Embargos De Declaração
Apelação Cível Indenizatória Cobrança Processo Civil Prescrição Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Cheques +1 more

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Parties

MARIA IMACULADA MIRANDA DE SAENZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição
  2. 2 alegada falta de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem havia proferido acórdão com fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou deficiência a ensejar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e porque o reconhecimento de prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo, assim, ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial