REsp 1948001 - DECISAO

REsp 1948001 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo legal impugnado e de demonstração do dissídio jurisprudencial), e por não impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas nº 284 e 283 do STF, bem como o óbice da Súmula nº 7 do STJ quando cabível; por consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Posse, Cobrança De Faturas De Energia Elétrica, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Energia Elétrica / Serviços Públicos Prescrição Posse Cobrança De Faturas De Energia Elétrica Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência de prescrição sobre cobrança de faturas de energia elétrica
  2. 2 responsabilidade pelo consumo em imóvel invadido e ocupado por terceiros
  3. 3 admissibilidade e fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo legal impugnado e de demonstração do dissídio jurisprudencial), e por não impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas nº 284 e 283 do STF, bem como o óbice da Súmula nº 7 do STJ quando cabível; por consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo