AREsp 1911211 - DECISAO

AREsp 1911211 - DECISAO

Verificou-se que a questão federal relativa à prescrição e à revisão de atos de promoção militar foi efetivamente prequestionada pelo acórdão de origem (conforme ementa e fundamentos do acórdão que reconheceram e delimitaram a prescrição), sendo, portanto, inadequada a decisão presidência que havia reconhecido ausência de prequestionamento; em face disso, exerceu-se o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ e reconsiderou-se a decisão agravada, tornando-a sem efeito.

Parties
Agravante: Estado do Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação Pela Presidência)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Promoção De Militar, Ato Administrativo, Interstício, Juízo De Retratação, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula Nº 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Prequestionamento Promoção De Militar Ato Administrativo Interstício Juízo De Retratação +2 more

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Parties

Estado do Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação Pela Presidência)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de questão federal
  2. 2 incidência da prescrição de fundo de direito sobre atos de promoção administrativa
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se que a questão federal relativa à prescrição e à revisão de atos de promoção militar foi efetivamente prequestionada pelo acórdão de origem (conforme ementa e fundamentos do acórdão que reconheceram e delimitaram a prescrição), sendo, portanto, inadequada a decisão presidência que havia reconhecido ausência de prequestionamento; em face disso, exerceu-se o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ e reconsiderou-se a decisão agravada, tornando-a sem efeito.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
  • Após os procedimentos cabíveis, retornem-me os autos conclusos.