AREsp 1727748 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme reiterada jurisprudência do STJ, o trânsito em julgado da decisão de extinção, sem resolução de mérito, da execução anteriormente apresentada interrompe o prazo prescricional de cinco anos para a ação de cobrança de honorários advocatícios, e a insurgência da agravante baseada em alegação fática (contrato adulterado) não autoriza o reexame de matéria probatória na instância especial nem afasta o entendimento sobre a interrupção da prescrição.

Parties
Agravante: MARILENE BITTANCOURT DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Interrupção Da Prescrição, Citação Válida, Extinção Sem Resolução De Mérito, Súmula 7/stj, Art. 25 EOAB, Art. 202 CC, Art. 267 CPC
Direito Civil Processo Civil Direito Profissional (oab) Prescrição Honorários Advocatícios Interrupção Da Prescrição Citação Válida Extinção Sem Resolução De Mérito +4 more

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Parties

MARILENE BITTANCOURT DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado da decisão de extinção, sem mérito, de execução anteriormente apresentada interrompe a prescrição quinquenal para a ação de cobrança de honorários advocatícios
  2. 2 Se a alegação de utilização de contrato adulterado autoriza o reexame de matéria fática na instância especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme reiterada jurisprudência do STJ, o trânsito em julgado da decisão de extinção, sem resolução de mérito, da execução anteriormente apresentada interrompe o prazo prescricional de cinco anos para a ação de cobrança de honorários advocatícios, e a insurgência da agravante baseada em alegação fática (contrato adulterado) não autoriza o reexame de matéria probatória na instância especial nem afasta o entendimento sobre a interrupção da prescrição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.