AREsp 1384841 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se predominantemente em norma constitucional (art. 37, § 5º, da CF/1988), matéria que não cabe ser reanalisada em recurso especial sem usurpar a competência do STF; ademais, não há omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente Especial: GABRIELA DE SOUZA BULL; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do Particular.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Impresscritibilidade, Admissibilidade Recursal, Competência Do STF
Administrativo Previdenciário Processual Civil Constitucional Prescrição Ressarcimento Ao Erário Impresscritibilidade Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

GABRIELA DE SOUZA BULL

Agravante/recorrente Especial

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da prescrição (art. 206, §3º, V, CC)
  3. 3 impresscritibilidade do ressarcimento ao erário (art. 37, §5º, CF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se predominantemente em norma constitucional (art. 37, § 5º, da CF/1988), matéria que não cabe ser reanalisada em recurso especial sem usurpar a competência do STF; ademais, não há omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do Particular.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do Particular.
  • Publique-se.