AREsp 1946248 - DECISAO

AREsp 1946248 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, ao analisar o recurso especial, verificou que a controvérsia envolve interpretação de legislação estadual (Leis Estaduais nº 2.426/11 e 2.984/15), o que torna inviável o exame do recurso especial por ofensa a direito local (aplicando-se, por analogia, Súmula 280 do STF). No mérito relativo à prescrição, aplicou-se o Decreto nº 20.910/32, reconhecendo que, interrompida a prescrição por confissão e pedido de parcelamento, ela recomeça a fluir pela metade do prazo a partir do inadimplemento do acordo; assim, foram consideradas prescritas todas as parcelas vencidas e não pagas a partir de dois anos e meio antes do ajuizamento da demanda.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento, para reconhecer como prescritas todas as parcelas vencidas e não pagas a partir de 2 (dois) anos e meio do ajuizamento da presente demanda.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Direito Local, Reconhecimento De Débito Retroativo, Direito Dos Servidores Militares
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Direito Local Reconhecimento De Débito Retroativo Direito Dos Servidores Militares

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por envolver interpretação de lei estadual
  2. 2 incidência do Decreto n. 20.910/32 quanto ao prazo prescricional quinquenal
  3. 3 efeito da interrupção da prescrição por confissão e parcelamento e reinício pela metade após inadimplemento do acordo

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, ao analisar o recurso especial, verificou que a controvérsia envolve interpretação de legislação estadual (Leis Estaduais nº 2.426/11 e 2.984/15), o que torna inviável o exame do recurso especial por ofensa a direito local (aplicando-se, por analogia, Súmula 280 do STF). No mérito relativo à prescrição, aplicou-se o Decreto nº 20.910/32, reconhecendo que, interrompida a prescrição por confissão e pedido de parcelamento, ela recomeça a fluir pela metade do prazo a partir do inadimplemento do acordo; assim, foram consideradas prescritas todas as parcelas vencidas e não pagas a partir de dois anos e meio antes do ajuizamento da demanda.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento, para reconhecer como prescritas todas as parcelas vencidas e não pagas a partir de 2 (dois) anos e meio do ajuizamento da presente demanda.

Orders

  • Reconhecer como prescritas todas as parcelas vencidas e não pagas a partir de 2 (dois) anos e meio do ajuizamento da presente demanda.
  • Publique-se.