REsp 1965664 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque o fundamento suficiente do acórdão recorrido — de que o título executivo é o contrato de câmbio (não a nota promissória), com prescrição quinquenal contada do vencimento e inaplicabilidade da Lei Uniforme de Genebra — não foi atacado de forma específica nas razões do recurso; aplica-se analogicamente a Súmula 283 do STF.
- Parties
- Recorrente: Loisa Maria Ritzel Ritzel; Recorrente: Ritzel Comércio e Serviços Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição, Contrato De Câmbio, Título Executivo Extrajudicial, Lei Uniforme De Genebra, Súmula 283 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Loisa Maria Ritzel Ritzel
Recorrente
Ritzel Comércio e Serviços Ltda.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 prazo prescricional aplicável ao contrato de câmbio de compra (quinquenal versus trienal)
- 2 se a propositura de ação revisional suspende ou interrompe o prazo prescricional
- 3 incidência da Lei Uniforme de Genebra sobre o caso
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque o fundamento suficiente do acórdão recorrido — de que o título executivo é o contrato de câmbio (não a nota promissória), com prescrição quinquenal contada do vencimento e inaplicabilidade da Lei Uniforme de Genebra — não foi atacado de forma específica nas razões do recurso; aplica-se analogicamente a Súmula 283 do STF.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment