AREsp 1927458 - DECISAO

AREsp 1927458 - DECISAO

O agravo foi negado porque a Corte de origem concluiu, com base nos autos, que não havia cláusula de condição suspensiva no distrato e que, ainda que se admitisse a condicionante, a alteração do marco inicial da prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Condição Suspensiva, Distrato, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Condição Suspensiva Distrato Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de condição suspensiva no distrato e marco inicial da prescrição
  2. 2 se o cômputo da prescrição deve iniciar na data do distrato ou no implemento da condição suspensiva (quitação das ações trabalhistas)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte de origem concluiu, com base nos autos, que não havia cláusula de condição suspensiva no distrato e que, ainda que se admitisse a condicionante, a alteração do marco inicial da prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve inércia da apelante em cobrar os valores após os acordos trabalhistas, de modo que o pedido estava prescrito. Procedeu-se também à majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se