AREsp 1334368 - DECISAO

AREsp 1334368 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme o acórdão recorrido, a execução foi ajuizada dentro do prazo vintenário do art. 177 do CC/1916, os recibos não comprovam a quitação e as teses relativas à não interrupção do prazo prescricional e à prescrição intercorrente não foram examinadas pelo Tribunal de origem, estando ausente o prequestionamento, razão pela qual incidiu a Súmula 211/STJ, tornando inadmissível o especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (incidência Da Súmula 211/stj); Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição, Embargos À Execução, Escritura Pública De Confissão De Dívida, Hipoteca, Bem De Família, Revisão De Cláusulas Abusivas, Ônus Da Prova
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (incidência Da Súmula 211/stj); Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional vintenário do art.177 do CC/1916
  2. 2 ilegitimidade da quitação alegada por recibos sem identificação
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre interrupção da prescrição e prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme o acórdão recorrido, a execução foi ajuizada dentro do prazo vintenário do art. 177 do CC/1916, os recibos não comprovam a quitação e as teses relativas à não interrupção do prazo prescricional e à prescrição intercorrente não foram examinadas pelo Tribunal de origem, estando ausente o prequestionamento, razão pela qual incidiu a Súmula 211/STJ, tornando inadmissível o especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.