AREsp 1967037 - DECISAO

AREsp 1967037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, tampouco ocorreu cerceamento de defesa visto que as provas documentais foram suficientes e a produção de outras provas foi indeferida por serem inúteis. Quanto à prescrição, concluiu-se que a pretensão de cobrança de honorários iniciou-se com o término da prestação de serviços (trânsito em julgado) e possui prazo quinquenal; não comprovada a continuidade da prestação de serviços nem condição suspensiva, tendo-se como...

Parties
Agravante: Thyrso de Carvalho Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Provas Documentais, Litigância De Má Fé
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Parties

Thyrso de Carvalho Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 dissídio jurisprudencial não comprovado
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, tampouco ocorreu cerceamento de defesa visto que as provas documentais foram suficientes e a produção de outras provas foi indeferida por serem inúteis. Quanto à prescrição, concluiu-se que a pretensão de cobrança de honorários iniciou-se com o término da prestação de serviços (trânsito em julgado) e possui prazo quinquenal; não comprovada a continuidade da prestação de serviços nem condição suspensiva, tendo-se como...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados das partes agravadas em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.