REsp 1694933 - ACORDAO

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Inexistência de interesse recursal quanto ao pedido subsidiário sobre a Súmula 284/STF; os honorários de 5% sobre o valor da causa (R$ 45.000) não são exorbitantes e sua revisão demandaria reexame probatório, óbice da Súmula 7/STJ; reconhecimento de direito seria incompatível diante de flagrante prescrição e exigiria revolvimento probatório do acervo fático; incide também a Súmula 283/STF. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Cleber Costa Ajuz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Que Nega Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Liquidação Bancária Prescrição Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Cleber Costa Ajuz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF quanto a vício de fundamentação
  2. 2 prescrição da pretensão indenizatória
  3. 3 reconhecimento de ilicitude do BACEN sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Inexistência de interesse recursal quanto ao pedido subsidiário sobre a Súmula 284/STF; os honorários de 5% sobre o valor da causa (R$ 45.000) não são exorbitantes e sua revisão demandaria reexame probatório, óbice da Súmula 7/STJ; reconhecimento de direito seria incompatível diante de flagrante prescrição e exigiria revolvimento probatório do acervo fático; incide também a Súmula 283/STF. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.