AREsp 1406681 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento do dispositivo legal invocado (art. 206 do CC/02) e não apontou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o prequestionamento ficto; além disso, modificar a conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Terceiro Réu / Agravante: Evaldo Rui Rocha; 2º Réu: Marco Antônio Galvão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Nulidade Do Negócio Jurídico, Contrato De Prestação De Serviços De Administração E Gestão E Recursos
Civil Processual Civil Contratos Prescrição Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Evaldo Rui Rocha

Terceiro Réu / Agravante

Marco Antônio Galvão

2º Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do art. 206 do Código Civil (CC/02)
  2. 2 admissibilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento do dispositivo legal invocado (art. 206 do CC/02) e não apontou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o prequestionamento ficto; além disso, modificar a conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada