REsp 1933513 - ACORDAO

REsp 1933513 - ACORDAO

A turma entendeu que a autora não se manteve inerte, tendo formulado pedidos para diferimento, parcelamento e prazo adicional para recolhimento das custas, sendo o último deferido; assim, a demora na citação, inclusive por carta rogatória, é atribuível ao serviço judiciário em parte relevante, aplicam‑se os §§ 1º e 3º do art. 240 do CPC/2015 e a Súmula 106/STJ, de modo que a prescrição decretada foi afastada.

Parties
Agravante: ABILIO MANUEL DE PINHO OLIVEIRA; Agravante: APOLINÁRIO TAVARES DE OLIVEIRA; Agravante: MARIO CARLOS FIGUEIREDO SARMENTO TRIGO; Agravante: QUALY TOOLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravado: PARLUTO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Demora Na Citação, Responsabilidade Do Autor, Recolhimento De Custas Processuais, Direito De Petição, Carta Rogatória
Processual Civil Prescrição Demora Na Citação Responsabilidade Do Autor Recolhimento De Custas Processuais Direito De Petição Carta Rogatória

Case Brief

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Parties

ABILIO MANUEL DE PINHO OLIVEIRA

Agravante

APOLINÁRIO TAVARES DE OLIVEIRA

Agravante

MARIO CARLOS FIGUEIREDO SARMENTO TRIGO

Agravante

QUALY TOOLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

PARLUTO ADVOGADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na citação imputável ao serviço judiciário afasta a prescrição (art. 240, §§ 1º e 3º, CPC/2015)
  2. 2 Se a inércia ou atos praticados pelo autor (pedidos de diferimento/parcelamento de custas) podem imputar-lhe responsabilidade pela demora da citação

Ratio Decidendi

A turma entendeu que a autora não se manteve inerte, tendo formulado pedidos para diferimento, parcelamento e prazo adicional para recolhimento das custas, sendo o último deferido; assim, a demora na citação, inclusive por carta rogatória, é atribuível ao serviço judiciário em parte relevante, aplicam‑se os §§ 1º e 3º do art. 240 do CPC/2015 e a Súmula 106/STJ, de modo que a prescrição decretada foi afastada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que afastou a prescrição, cassou o acórdão estadual e determinou o retorno dos autos à origem para julgamento dos demais temas suscitados na apelação